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Posts Tagged ‘Parque Mayer’

O administrador da BragaParques, Domingos Névoa apresentou uma reclamação ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, e dois recursos no da Relação, da decisão de o levar a julgamento por corrupção activa.
Na reclamação apresentada ao juiz de instrução, e divulgada em diversos jornais e sites noticiosos, o advogado do empresário, Artur Marques sustenta que “há nulidade do despacho de instrução, já que o juiz decidiu questões prévias sem as levar ao debate instrutório”, nomeadamente a de saber se o advogado Ricardo Sá Fernandes violou o segredo profissional quando actuou como agente encoberto.
Névoa, que nega o crime, está pronunciado pelo Tribunal pelo crime de corrupção activa para acto ilícito, por alegadamente ter prometido dar 200 mil euros para o cidadão José Sá Fernandes desistir da acção popular que interpôs em Julho de 2005 contra o negócio de permuta entre a Câmara e a Bragaparques dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.
O administrador afirma que foi Ricardo Sá Fernandes que lhe pediu uma verba para financiar as actividades políticas do irmão, que, à data, ainda não era vereador do Bloco de Esquerda.
Artur Marques pretende demonstrar que, quando Ricardo Sá Fernandes gravou conversas com Domingos Névoa, a 24 e 27 de Janeiro de 2006, nas quais o empresário terá proposto o pagamento daquela verba, “era advogado do irmão na questão”.
De facto, – afirma – “só a 16 de Fevereiro é que Ricardo Sá Fernandes desistiu de patrocinar a acção do irmão, através da junção aos autos de um substabelecimento a favor de outro advogado”.

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A aquisição dos terrenos do Parque Mayer por 11 milhões de euros e sua posterior avaliação em valor muito superior (54 milhões de euros)
– O Parque Mayer foi adquirido pela Bragaparques à sociedade Avenida Parque, SA., por escritura de 23 de Dezembro de 1999, não tendo a Câmara Municipal de Lisboa (CML) exercido o direito de preferência que a lei lhe atribuía. Há, pois, que concluir que, à data, o negócio não interessou à Autarquia, como não interessou a mais nenhum privado. De facto, a Avenida Parque, SA, há anos que procurava encontrar um comprador para aqueles terrenos e só com a Bragaparques conseguiu concretizar o negócio.
—Anteriores projectos previstos para o Parque Mayer

O primeiro de que há notícia nos jornais data do tempo do Engenheiro Santos e Castro, Presidente da CML em 1969, um projecto do Arquitecto Carlos Ramos que previa a construção de duas torres, uma delas destinada à instalação do Hotel Hilton, com 448 quartos. Para além do hotel, haveria três teatros, lojas, restaurantes e um parque de estacionamento.
-Em 10 de Agosto de 1994, foi assinado um Protocolo entre o Município de Lisboa, representado pelo então Presidente da CML, Dr. Jorge Sampaio (do PS),e a firma Avenida Parque, que definia os termos e condições do projecto de requalificação do Parque Mayer, amplamente abordado nos anos anteriores, a propósito da discussão publicado PUALZE – Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes, cujo Regulamento, datado de 1994, continha orientações precisas para o Parque Mayer. Desse Protocolo constava um programa, aprovado pela CML, que continha já duas componentes: a) uma área vendável de 36.000 m2 (hotelaria, comércio e escritórios) e b) uma área de equipamentos culturais com 4.200m2 (três teatros, cinemas, museu-biblioteca).

Ora, tendo sido fixada uma área vendável de 36 mil m2, fácil é determinar, a partir daí, a área bruta de construção correspondente já que “as áreas não vendáveis”, ou seja, áreas comuns, equivalem a mais 25 por cento o que perfaz um total de 48.000 m2. Isto é, a edificabilidade aprovada para o Parque Mayer, no tempo do Dr. Jorge Sampaio, era de 52.200 m2, sem contar com o estacionamento que estava previsto mas não definido.

PROJECTO ARQUITECTÓNICO DE NORMAN FOSTER,

UM DOS MELHORES DO MUNDO

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– Em 1999, é chamado a Lisboa pelo Dr. João Soares o conhecido Arquitecto Norman Foster que foi por ele encarregado de desenvolver um estudo prévio (masterplan) para um empreendimento imobiliário no Parque Mayer. Em 30 de Junho de 2000, a Bragaparques, SA, dando cumprimento ao interesse manifestado pelo Presidente da CML, encomendou à Foster & Partners a elaboração de um estudo de viabilidade para o Parque Mayer.

Em Janeiro de 2001, foram apresentadas à CML pela equipa do referido Arquitecto quatro variantes, com diferentes volumetrias, de uma solução arquitectónica para o Parque Mayer, uma das quais esteve patente, no stand da AMBELIS, na Feira Internacional do Imobiliário (MIPIM) que decorreu em Março de 2001, em Cannes, França. De salientar que a solução mais densificada atingia a volumetria de 79.247 m2 e a mais baixa era de 59.975 m2, ou seja, quase 60 mil m2, o que dava uma indicação clara quanto aos objectivos do Executivo camarário de maioria PS/PCP definidos para aquele local.
Comentário final:

  1. Como aqui fica demonstrado, a Câmara de Lisboa liderada pelo PS não comprou o Parque Mayer porque não quis, dado que tinha direito de preferência…
  2. A Bragaparques comprou os terrenos porque não houve outro comprador em Lisboa…Não vale, por isso, que agora se venha dizer, demagogicamente, outra coisa…
  3. O Parque Mayer tinha já um protocolo com uma área de construção máxima. Pô-lo, agora, em causa, é questionar a gestão dos ex-presidentes Jorge Sampaio e João Soares, ambos socialistas…Uma facada que não merecem lhes seja dada pelo actual autarca, António Costa… E já agora: como vai uma Câmara falida pagar as indemnizações legais que, por certo, serão exigidas pela Bragaparques e por outras empresas vítimas do «volta-atrás» do Município? Pede outro empréstimo?

(CONTINUA)

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E SOBRE AS NEGOCIAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE LISBOA (2)
As avaliações aos terrenos e as inverdades do Vereador esquerdista

Pergunta a opinião pública…
a) Por que razão não recorreu a Câmara Municipal de Lisboa à expropriação do Parque Mayer?

Resposta: A questão foi, por diversas vezes, suscitada, designadamente pelo Dr. Santana Lopes, mas sempre como ameaça e não como verdadeira intenção. A explicação é simples e foi dada, em reunião do executivo camarário realizada a 15 de Março de 2004, pelo vereador do PCP que disse: “nós estamos a falar de um processo de expropriação que, se vier a ser decidido por um Tribunal, nesta altura, com base em avaliadores do tempo presente, num processo litigioso com os proprietários (…), nós podemos ter que pagar a módica quantia de 12 milhões de contos!

E prosseguindo, o autarca disse:“ E eu tenho dúvidas, em que a Câmara neste caso, assuma, digamos, ir por esse caminho, por uma questão de prioridades de investimento na cidade de Lisboa (Ver fls 288 dos autos da acção popular interposta pelo cidadão José Sá Fernandes)…

b) Que avaliações estiveram na base da permuta que veio a ser concretizada em 2005?
Resposta: Foram duas. No decurso do conturbado processo negocial, à data conduzido pelo Dr. Santana Lopes, a CML e a Parque Mayer, SA (participada da Bragaparques) acordaram que cada uma das partes solicitasse a pessoas idôneas ma avaliação do P. Mayer e da Feira Popular.

Em 24 de Outubro de 2003, teve lugar nos Paços do Concelho o acto público de apresentação dos dois relatórios de avaliação, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Luís Vaz das Neves, que se fez acompanhar por um perito do mesmo Tribunal Engenheiro David dos Santos; estiveram, ainda, presentes o Presidente da CML, representantes das partes e peritos nomeados (engenheiro António Camarinhas pela CML e Dr. Vítor da Silva Ruivo pela P. Mayer).


Abertos os relatórios, constatou-se que os valores neles indicados não apresentavam diferenças apreciáveis:

  1. Parque Mayer:
    – perito da CML – 53 954 202 a 59 255 389 milhões de euros
    – perito da Parque Mayer, SA – 57 750 000 a 66 000 000 milhões de euros
  1. Feira Popular:

– perito da CML – 37 298 940 a 39 984 055 milhões de euros
Em 15 de Dezembro de 2003, o Dr. Santana Lopes desistiu da permuta e propôs nova solução, uma parceria público-privada em que a P. Mayer, SAexploraria a componente comercial e a CML a componente cultural.

Certo é que, no início de 2004, o Dr. Santana Lopes desistiu dessa parceria e decidiu que a solução do problema passaria pela constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário que andou a ser negociado durante largos meses, tendo igualmente acabado por desistir do mesmo em Junho-Julho de 2004. A sua ida para Primeiro-Ministro em 17 de Julho de 2004 fez parar as negociações sobre o futuro do Parque Mayer que só voltaram a ser retomadas no final desse ano, já com o Prof. Carmona Rodrigues como Presidente da CML.
– Não houve outras avaliações?
Resposta: Efectivamente a CML mandou proceder, por sua exclusiva iniciativa, a outras avaliações.
Uma foi efectuada pela CB Richard Ellis e entregue à CML em 31 de Outubro de 2003. A avaliação dos terrenos do Parque Mayer foi de 60 milhões de euros e a da Feira Popular era de 108 milhões de euros.

Outra foi levada a cabo pela BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações em Maio de 2003 e assenta em pressupostos errados e aplica critérios altamente discutíveis e, por isso, os seus resultados apresentam valores inverosímeis.
O vereador José Sá Fernandes fez, recentemente, grande alarido, apresentando esta avaliação como prova de que os terrenos do Parque Mayer haviam sido avaliados por valor cinco vezes inferior ao que serviu de base à permuta. Na verdade, o valor calculado pela BENEGE para o Parque Mayer foi apenas de 9, 719 milhões de euros, mas não é menos certo de que, no mesmo relatório, a avaliação da Feira Popular atinge o “elevado” valor de 22, 870 milhões de euros, ou seja, cinco vezes menos do que o valor que lhe veio a ser atribuído. E, se atendermos a que a Feira Popular foi dividida em dois lotes, fácil é concluir que os valores dos prédios a permutar eram bastante aproximados (9,719 versus 11,435 milhões de euros).

Basta dizer que um dos lotes da Feira Popular, a que a BENEGE atribuiu o valor de 11,435 milhões de euros, foi vendido em hasta pública por 61, 950 milhões de euros para se perceber que tal avaliação não tem qualquer credibilidade.E se não é credível para a Feira Popular, escusado será dizer que não o é para o Parque Mayer.

Não deixa de ser estranho que o vereador José Sá Fernandes venha agora apresentar apenas uma parte dessa avaliação quando a mesma já havia sido disponibilizada pela CML,pelo menos desde o momento em que, com as demais avaliações acima referidas, a juntou aos autos de acção popular,o que aconteceu em 17 de Novembro de 2005.


Conclusões:

  1. A permuta dos terrenos do P. Mayer pelos da Feira Popular foi feita com base em diversas avaliações, todas elas apontando para valores próximos dos que foram acordados entre a empresa e a CML.
  2. O vereador José Sá Fernandes, na ânsia de se promover e pretendendo enganar os lisboetas e os portugueses, esconde e omite estes dados, apresentando apenas uma parte deles e manipulando-os
  3. Pretender agora dar como nulo um negócio legal, limpo e transparente é uma quebra de honra que nenhum Município sério pode aceitar…Ou não será assim na vida pública e mesmo nas relações sociais…

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