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Permuta de terrenos aprovada pela Assembleia Municipal

O processo da permuta foi acompanhado por uma Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa criada para o efeito. Na AM , os partidos de esquerda, que agora querem dar «uma pirueta» anulando o negócio de permuta a que a Bragaparques foi obrigada pelo Município, estavam em maioria e, com excepção do PCP aprovaram-na. Como se demonstra abaixo e para que se saiba, porque a comunicação social omite muitos factos…

Pergunta-se: Qual o papel desempenhado pela Comissão Eventual de Acompanhamento do projecto de Requalificação do Parque Mayer?

Resposta: A Comissão foi constituída em 18 de Novembro de 2003, no âmbito da Assembleia Municipal que, é bom recordar, era maioritariamente de esquerda (PS+PCP+BE). Nessa Comissão estavam representados todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.

O organismo procedeu a várias reuniões com os diversos interessados e elaborou vários relatórios, contendo o último, datado de 27 de Fevereiro de 2005, parecer favorável à aprovação da proposta sobre a permuta (Proposta n.º 36/2005), com as seguintes conclusões:

“IV- Conclusões:

1. As propostas n.º 36/2005 e 37/2005 configuram uma evolução positiva na prossecução do interesse público municipal, face às anteriores propostas apresentadas pela Câmara Municipal de Lisboa (…);
2. As alterações à redacção inicial das propostas, apresentadas na reunião de Câmara realizada no dia 1 de Fevereiro de 2005, são, igualmente, positivas, na medida em que permitem a obtenção das seguintes vantagens:

1. introdução de valores mais ajustados na avaliação do metro quadrado de construção de equipamentos culturais a edificar, no Parque Mayer;

2. Apresentação de propostas mais vantajosas na alienação da superfície e áreas de edificabilidade na parcela de terreno de Entrecampos excedentária, não abrangida pela permuta, realizando-se, para o efeito, uma hasta pública, em ambiente de concorrência e igualdade de oportunidade para todos os interessados.

3. As avaliações imobiliárias referidas nas propostas não foram enviadas pela Câmara Municipal de Lisboa á Comissão, e, tal facto, dificultou a formação de uma convicção sobre o mérito das mesmas, o que terá sido atenuado com as explicações apresentadas pelo senhor Presidente da Câmara na reunião realizada a 31 de Janeiro de 2005.

4. Na sequência dos trabalhos de apreciação já desenvolvidos sobre as várias propostas apresentadas para a requalificação do parque Mayer, afigura-se recomendável a conclusão dos processos de aprovação dos Planos de ormenor para as áreas urbanas abrangidas pela permuta, enquadrando, de forma sustentada, os projectos a edificar nessas áreas.

(…)

7. Ponderando todos os aspectos focados neste relatório, a Comissão deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do BE e os votos contra do Partido Comunista Português, emitir parecer favorável à aprovação das propostas 36/2005 e 37/2005, tendo este partido informado que anexará uma declaração de voto.

De referir que a proposta n.º 36/CM/2005 havia sido aprovada, na reunião camarária de 04 de Fevereiro de 2005, por 13 votos a favor (8 do PSD, 3 do PS, 1 do CDS e 1 Independente) e 4 votos contra do PCP.

Conclusões:

1. O processo de permuta seguiu os trâmites legais tendo sido analisado e aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa.
2. Quer o PS quer o Bloco de Esquerda votaram a favor da permuta, e agora querem dar o dito pelo não dito, isto se os tribunais deixarem…
3. Importa repetir que, conforme está escrito e provado neste blogue, a Bragaparques comprou os terrenos do Parque Mayer a privados, não tendo a Câmara exercido o direito de preferência que lhe estava atribuído. Depois disso, foi forçada pelo Município a fazer a permuta com os da Feira Popular. Este facto encerra , em si mesmo, uma contradição: a Câmara hoje não quer amanhã arrepende-se e as empresas que se «cozam» e fiquem com os prejuízos, Quem é afinal o culpado: uma empresa que apenas quer investir em novos negócios, ou uma Câmara que a força a fazer um negócio e depois vira o bico ao prego, com argumentos falaciosos?

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O Ministério Público do tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa deu parecer negativo ao pedido de anulação do negócio de compra dos terrenos da Feira Popular pela Bragaparques, defendendo que a acção popular de José Sá Fernandes deve “improceder”.

Antiga Feira popular de Lisboa

O parecer do MP, que vai estar em análise na próxima audiência preliminar que vai decorrer, no Tribunal, rejeita a tese de que a compra dos terrenos e a autorização de loteamento põe em causa a legislação em vigor.

Face a esta notícia saída há dias, José Sá Fernandes veio tentar desvalorizá-la, usando as suas habituais influências em alguns jornais, mas, a verdade é que – afirmam os advogados da Bragaparques – é a única que consta do processo e não foi alterada pelo Ministério Público.

O MP não aceita a tese jurídica defendida por Sá Fernandes de que o negócio deve ser nulo, por que, quer os terrenos do Parque Mayer quer os da Feira Popular têm, obrigatoriamente, de respeitar um futuro Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e do Plano de Alinhamento e Cérceas para a Avenida da República.

Sustenta que a permuta dos terrenos do Parque Mayer por metade dos da Feira Popular não implica decisões em matéria de construção, já que estas estão “salvaguardadas por decisão da Assembleia Municipal de Lisboa”, frisando que qualquer futura intervenção urbanística tem de respeitar aqueles dois planos.

O magistrado dá idêntico parecer negativo no que toca ao pedido de anulação da hasta pública, afirmando que, também, “não procedem as ilegalidades invocadas por Sá Fernandes”.

ze sa fernandes

No parecer, o MP tem em conta a posição do Município de Lisboa segundo a qual foi cumprido o Regulamento do Património, e, bem assim, as condições especiais fixadas para o caso concreto, “nada havendo a censurar”.

Na acção popular em que pede a nulidade do negócio, José Sá Fernandes, que ainda não era vereador municipal, argumenta que a possibilidade de construção de 50 mil metros quadrados de terreno no Parque Mayer e de 120 mil metros quadrados na Feira Popular, viola as disposições legais existentes, que não autorizam novas construções enquanto que aqueles dois planos não estiverem aprovados.

Para o Ministério Público, as restrições aplicam-se a futuras construções ou urbanizações e não ao negócio jurídico de permuta de terrenos e compra em hasta pública.

Veja aqui o parecer completo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa:

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Tribunal administrativo de lisboa

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E SOBRE AS NEGOCIAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE LISBOA (2)
As avaliações aos terrenos e as inverdades do Vereador esquerdista

Pergunta a opinião pública…
a) Por que razão não recorreu a Câmara Municipal de Lisboa à expropriação do Parque Mayer?

Resposta: A questão foi, por diversas vezes, suscitada, designadamente pelo Dr. Santana Lopes, mas sempre como ameaça e não como verdadeira intenção. A explicação é simples e foi dada, em reunião do executivo camarário realizada a 15 de Março de 2004, pelo vereador do PCP que disse: “nós estamos a falar de um processo de expropriação que, se vier a ser decidido por um Tribunal, nesta altura, com base em avaliadores do tempo presente, num processo litigioso com os proprietários (…), nós podemos ter que pagar a módica quantia de 12 milhões de contos!

E prosseguindo, o autarca disse:“ E eu tenho dúvidas, em que a Câmara neste caso, assuma, digamos, ir por esse caminho, por uma questão de prioridades de investimento na cidade de Lisboa (Ver fls 288 dos autos da acção popular interposta pelo cidadão José Sá Fernandes)…

b) Que avaliações estiveram na base da permuta que veio a ser concretizada em 2005?
Resposta: Foram duas. No decurso do conturbado processo negocial, à data conduzido pelo Dr. Santana Lopes, a CML e a Parque Mayer, SA (participada da Bragaparques) acordaram que cada uma das partes solicitasse a pessoas idôneas ma avaliação do P. Mayer e da Feira Popular.

Em 24 de Outubro de 2003, teve lugar nos Paços do Concelho o acto público de apresentação dos dois relatórios de avaliação, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Luís Vaz das Neves, que se fez acompanhar por um perito do mesmo Tribunal Engenheiro David dos Santos; estiveram, ainda, presentes o Presidente da CML, representantes das partes e peritos nomeados (engenheiro António Camarinhas pela CML e Dr. Vítor da Silva Ruivo pela P. Mayer).


Abertos os relatórios, constatou-se que os valores neles indicados não apresentavam diferenças apreciáveis:

  1. Parque Mayer:
    – perito da CML – 53 954 202 a 59 255 389 milhões de euros
    – perito da Parque Mayer, SA – 57 750 000 a 66 000 000 milhões de euros
  1. Feira Popular:

– perito da CML – 37 298 940 a 39 984 055 milhões de euros
Em 15 de Dezembro de 2003, o Dr. Santana Lopes desistiu da permuta e propôs nova solução, uma parceria público-privada em que a P. Mayer, SAexploraria a componente comercial e a CML a componente cultural.

Certo é que, no início de 2004, o Dr. Santana Lopes desistiu dessa parceria e decidiu que a solução do problema passaria pela constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário que andou a ser negociado durante largos meses, tendo igualmente acabado por desistir do mesmo em Junho-Julho de 2004. A sua ida para Primeiro-Ministro em 17 de Julho de 2004 fez parar as negociações sobre o futuro do Parque Mayer que só voltaram a ser retomadas no final desse ano, já com o Prof. Carmona Rodrigues como Presidente da CML.
– Não houve outras avaliações?
Resposta: Efectivamente a CML mandou proceder, por sua exclusiva iniciativa, a outras avaliações.
Uma foi efectuada pela CB Richard Ellis e entregue à CML em 31 de Outubro de 2003. A avaliação dos terrenos do Parque Mayer foi de 60 milhões de euros e a da Feira Popular era de 108 milhões de euros.

Outra foi levada a cabo pela BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações em Maio de 2003 e assenta em pressupostos errados e aplica critérios altamente discutíveis e, por isso, os seus resultados apresentam valores inverosímeis.
O vereador José Sá Fernandes fez, recentemente, grande alarido, apresentando esta avaliação como prova de que os terrenos do Parque Mayer haviam sido avaliados por valor cinco vezes inferior ao que serviu de base à permuta. Na verdade, o valor calculado pela BENEGE para o Parque Mayer foi apenas de 9, 719 milhões de euros, mas não é menos certo de que, no mesmo relatório, a avaliação da Feira Popular atinge o “elevado” valor de 22, 870 milhões de euros, ou seja, cinco vezes menos do que o valor que lhe veio a ser atribuído. E, se atendermos a que a Feira Popular foi dividida em dois lotes, fácil é concluir que os valores dos prédios a permutar eram bastante aproximados (9,719 versus 11,435 milhões de euros).

Basta dizer que um dos lotes da Feira Popular, a que a BENEGE atribuiu o valor de 11,435 milhões de euros, foi vendido em hasta pública por 61, 950 milhões de euros para se perceber que tal avaliação não tem qualquer credibilidade.E se não é credível para a Feira Popular, escusado será dizer que não o é para o Parque Mayer.

Não deixa de ser estranho que o vereador José Sá Fernandes venha agora apresentar apenas uma parte dessa avaliação quando a mesma já havia sido disponibilizada pela CML,pelo menos desde o momento em que, com as demais avaliações acima referidas, a juntou aos autos de acção popular,o que aconteceu em 17 de Novembro de 2005.


Conclusões:

  1. A permuta dos terrenos do P. Mayer pelos da Feira Popular foi feita com base em diversas avaliações, todas elas apontando para valores próximos dos que foram acordados entre a empresa e a CML.
  2. O vereador José Sá Fernandes, na ânsia de se promover e pretendendo enganar os lisboetas e os portugueses, esconde e omite estes dados, apresentando apenas uma parte deles e manipulando-os
  3. Pretender agora dar como nulo um negócio legal, limpo e transparente é uma quebra de honra que nenhum Município sério pode aceitar…Ou não será assim na vida pública e mesmo nas relações sociais…

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