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Permuta de terrenos aprovada pela Assembleia Municipal

O processo da permuta foi acompanhado por uma Comissão da Assembleia Municipal de Lisboa criada para o efeito. Na AM , os partidos de esquerda, que agora querem dar «uma pirueta» anulando o negócio de permuta a que a Bragaparques foi obrigada pelo Município, estavam em maioria e, com excepção do PCP aprovaram-na. Como se demonstra abaixo e para que se saiba, porque a comunicação social omite muitos factos…

Pergunta-se: Qual o papel desempenhado pela Comissão Eventual de Acompanhamento do projecto de Requalificação do Parque Mayer?

Resposta: A Comissão foi constituída em 18 de Novembro de 2003, no âmbito da Assembleia Municipal que, é bom recordar, era maioritariamente de esquerda (PS+PCP+BE). Nessa Comissão estavam representados todos os partidos com assento na Assembleia Municipal.

O organismo procedeu a várias reuniões com os diversos interessados e elaborou vários relatórios, contendo o último, datado de 27 de Fevereiro de 2005, parecer favorável à aprovação da proposta sobre a permuta (Proposta n.º 36/2005), com as seguintes conclusões:

“IV- Conclusões:

1. As propostas n.º 36/2005 e 37/2005 configuram uma evolução positiva na prossecução do interesse público municipal, face às anteriores propostas apresentadas pela Câmara Municipal de Lisboa (…);
2. As alterações à redacção inicial das propostas, apresentadas na reunião de Câmara realizada no dia 1 de Fevereiro de 2005, são, igualmente, positivas, na medida em que permitem a obtenção das seguintes vantagens:

1. introdução de valores mais ajustados na avaliação do metro quadrado de construção de equipamentos culturais a edificar, no Parque Mayer;

2. Apresentação de propostas mais vantajosas na alienação da superfície e áreas de edificabilidade na parcela de terreno de Entrecampos excedentária, não abrangida pela permuta, realizando-se, para o efeito, uma hasta pública, em ambiente de concorrência e igualdade de oportunidade para todos os interessados.

3. As avaliações imobiliárias referidas nas propostas não foram enviadas pela Câmara Municipal de Lisboa á Comissão, e, tal facto, dificultou a formação de uma convicção sobre o mérito das mesmas, o que terá sido atenuado com as explicações apresentadas pelo senhor Presidente da Câmara na reunião realizada a 31 de Janeiro de 2005.

4. Na sequência dos trabalhos de apreciação já desenvolvidos sobre as várias propostas apresentadas para a requalificação do parque Mayer, afigura-se recomendável a conclusão dos processos de aprovação dos Planos de ormenor para as áreas urbanas abrangidas pela permuta, enquadrando, de forma sustentada, os projectos a edificar nessas áreas.

(…)

7. Ponderando todos os aspectos focados neste relatório, a Comissão deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do BE e os votos contra do Partido Comunista Português, emitir parecer favorável à aprovação das propostas 36/2005 e 37/2005, tendo este partido informado que anexará uma declaração de voto.

De referir que a proposta n.º 36/CM/2005 havia sido aprovada, na reunião camarária de 04 de Fevereiro de 2005, por 13 votos a favor (8 do PSD, 3 do PS, 1 do CDS e 1 Independente) e 4 votos contra do PCP.

Conclusões:

1. O processo de permuta seguiu os trâmites legais tendo sido analisado e aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa.
2. Quer o PS quer o Bloco de Esquerda votaram a favor da permuta, e agora querem dar o dito pelo não dito, isto se os tribunais deixarem…
3. Importa repetir que, conforme está escrito e provado neste blogue, a Bragaparques comprou os terrenos do Parque Mayer a privados, não tendo a Câmara exercido o direito de preferência que lhe estava atribuído. Depois disso, foi forçada pelo Município a fazer a permuta com os da Feira Popular. Este facto encerra , em si mesmo, uma contradição: a Câmara hoje não quer amanhã arrepende-se e as empresas que se «cozam» e fiquem com os prejuízos, Quem é afinal o culpado: uma empresa que apenas quer investir em novos negócios, ou uma Câmara que a força a fazer um negócio e depois vira o bico ao prego, com argumentos falaciosos?

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O administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, anexou ao processo em que está acusado de corrupção, dois pareceres jurídicos de peritos em legislação criminal onde se sustenta que, “não praticou qualquer crime”.

Os pareceres, subscritos por Manuel Costa Andrade, da Faculdade de Direito de Coimbra, e Germano Marques da Silva, da Universidade Católica de Lisboa, sustentam, respectivamente, que, Domingos Névoa não pode ser pronunciado pelo crime de corrupção para acto ilícito e que a actuação do advogado Ricardo Sá Fernandes, como «agente encoberto» violou o «segredo profissional»

O administrador da empresa Bragaparques foi acusado por um crime de corrupção activa, o que é por ele rejeitado.

Em causa está uma alegada oferta de 200 mil euros ao vereador do Bloco de Esquerda José Sá Fernandes para que este recuasse nas críticas que fez ao negócio entre a Câmara Municipal de Lisboa e aquela empresa para a permuta de terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular.

A acusação sustenta-se nas conversas entre Domingos Névoa e Ricardo Sá Fernandes, irmão do vereador, que funcionou como “agente infiltrado”.
Ricardo começou por gravar uma primeira conversa, sem autorização judicial e veio a obter o estatuto judicial de “agente encoberto” o que lhe permitiu gravar outras conversas.
Na fase de instrução, o empresário afirmou que foi Ricardo Sá Fernandes – que, à data, era advogado do irmão na «acção popular» – quem lhe pediu 500 mil euros para a campanha eleitoral de José Sá Fernandes.

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Para Costa Andrade, “os factos descritos na acusação e imputados ao arguido Domingos Névoa, mesmo suposta a sua prova definitiva e cabal em julgamento, não podem fundamentar a sua responsabilização penal pelo crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto no artigo 16 n.º 1 da lei dos Crimes de Responsabilidade dos titulares de cargos políticos”.
O professor de Direito diz que “é manifesto que o arguido Domingos Névoa não propôs a José Sá Fernandes actos ilícitos e correspondentes ao exercício do cargo de vereador”, lembrando mesmo que a acção popular que interpôs em Lisboa foi feita “enquanto cidadão de Lisboa” e muito antes de ser eleito para o cargo.
Considera que, para haver crime “faltam duas qualificações – ilicitude e pertinência ao exercício do cargo – que não podem separar-se dos actos esperados ou propostos: desistência da acção popular e declaração em abono dos negócios celebrados entre a Câmara de Lisboa e a Parque Mayer – Investimentos Imobiliários, SA”.
FALTA DE FACTOS
Sustenta que “é patente e insuprível a falta de factos correspondentes aos momentos nucleares do dolo-tipo: o conhecimento e a vontade de que José Sá Fernandes levasse a cabo actos ilícitos e pertinentes ao exercício do cargo”.
“A falta de actos pertencentes ao exercício do cargo afasta também a subsunção da conduta do arguido na factualidade típica da Corrupção activa para acto lícito”, acrescenta.
O penalista considera, ainda, que, “no direito positivo português vigente não é permitido o recurso a agente encoberto para investigar o crime de corrupção activa para acto lícito, dirigida a um titular de cargo político”.
Isto porque – sublinha – “a investigação deste crime não legitima as escutas telefónicas, medida menos invasiva e danosa que só é válida para crimes superiores a três anos”.
Observa que “entendimento diferente determinaria a inconstitucionalidade da norma, por violação do princípio da proporcionalidade”.
Para Costa Andrade “a ilegalidade da acção encoberta determina a ilegalidade e proibição de valoração das provas que ela tornou possíveis, nomeadamente o teor das gravações das conversas de 24 e 27 de Janeiro de 2006”, que Ricardo Sá Fernandes manteve com Domingos Névoa.
Afirma que forma feitas em violação frontal do Código Processo Penal e da Lei n.º 5/2002 e que sofrem, ainda, de “falta de fundamentação do despacho de autorização e das exigências de acompanhamento e controlo judicial”.
“As provas ilícitas são inadmissíveis no processo”, afirma, frisando que Ricardo Sá Fernandes terá incorrido na prática de um crime ao gravar uma conversa privada, em 22 de Janeiro de 2006, sem autorização do interlocutor.

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