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Posts Tagged ‘Debates’

Para se compreender a questão do direito de preferência da P. Mayer, há que remontar a 22 de Julho de 2003, data em que foi aprovada em Assembleia Municipal, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS, PEV e BE e a abstenção do PCP, a Deliberação n.º 56/AM/2003 (Suplemento ao Boletim Municipal n. 498).

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Esta Deliberação continha o primeiro esquema de permuta entre os terrenos do P. Mayer e os da Feira Popular, o qual não havia sido previamente aprovado pelo Conselho de Administração do P. Mayer, SA pelo que, desde logo, esta sociedade suscitou algumas questões relacionadas com a indefinição do objecto do contrato: não era conhecido o valor das parcelas a permutar, não se sabia quantos lugares de estacionamento iriam ter os parques previstos e onde se situava o da Avenida da Liberdade, não tinha sido definido o programa do Parque de Diversões (dois carrosséis ou uma Eurolândia?), etc.
Com o objectivo de viabilizar o processo já aprovado pela AM, a P. Mayer, SA propôs que as avaliações previstas na clausula 4.ª do contrato promessa de permuta fossem efectuadas antes da assinatura do contrato, e não posteriormente como estava previsto, pois, só assim, poderiam ambas as partes saber o que estava em jogo. E daí que cada uma das partes tivesse indicado um perito (engenheiro Camarinha por parte da CML e Dr. Vítor Ruivo pela P. Mayer.

(continua )

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